Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI
Nº 11.790, DE  2 DE OUTUBRO DE 2008.

Altera o art. 46 da
Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 – Lei de
Registros Públicos, para permitir o registro da declaração de nascimento
fora do prazo legal diretamente nas serventias extrajudiciais, e dá outras
providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a
seguinte Lei:

Art. 1o  O art. 46
da Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 - Lei de Registros
Públicos, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.
46.  As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo
legal serão registradas no lugar de residência do
interessado.

§
1o  O requerimento de registro será assinado por 2
(duas) testemunhas, sob as penas da lei.

............................................................................................

§
3o  O oficial do Registro Civil, se suspeitar da
falsidade da declaração, poderá exigir prova suficiente.

§
4o  Persistindo a suspeita, o oficial encaminhará os
autos ao juízo competente.

...................................................................................”
(NR)

Art.
2o  Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.

Brasília, 2 de outubro de 2008; 187o da
Independência e 120o da República.

LUIZ
INÁCIO LULA DA SILVA
Tarso
Genro

Este
texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.2008