Presidência da
República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos
Jurídicos

LEI Nº 9.534, DE 10 DE DEZEMBRO DE
1997.

Mensagem
de veto

Dá nova redação ao art. 30 da Lei nº 6.015, de 31 de dezembro
de 1973, que dispõe sobre os registros públicos; acrescenta inciso ao art.
1º da Lei nº 9.265, de 12 de fevereiro de 1996, que trata da gratuidade
dos atos necessários ao exercício da cidadania; e altera os arts. 30 e 45
da Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que dispõe sobre os serviços
notariais e de registro.

O
PRESIDENTE  DA   REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional
decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º O art. 30 da Lei
nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei nº 7.844, de 18 de
outubro de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 30. Não serão cobrados
emolumentos pelo registro civil de nascimento e pelo assento de óbito, bem
como pela primeira certidão respectiva.

§ 1º Os reconhecidamente pobres
estão isentos de pagamento de emolumentos pelas demais certidões extraídas
pelo cartório de registro civil.

§ 2º O estado de pobreza será
comprovado por declaração do próprio interessado ou a rogo, tratando-se de
analfabeto, neste caso, acompanhada da assinatura de duas
testemunhas.

§ 3º A falsidade da declaração
ensejará a responsabilidade civil e criminal do interessado.

§ 4º (VETADO)

§ 5º (VETADO)

§ 6º (VETADO)

§ 7º (VETADO)

§ 8º (VETADO)"

Art. 2º (VETADO)

Art. 3º O
art. 1º da Lei nº
9.265, de 12 de fevereiro de 1996, passa a vigorar acrescido do seguinte
inciso VI:

"Art. 1º
.......................................................................

..................................................................................

VI - O
registro civil de nascimento e o assento de óbito, bem como a primeira
certidão respectiva."

Art. 4º
(VETADO)

Art. 5º O art. 45 da Lei
nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, passa a vigorar com a seguinte
redação:

"Art. 45. São gratuitos os assentos
do registro civil de nascimento e o de óbito, bem como a primeira certidão
respectiva.

Parágrafo único. Para os
reconhecidamente pobres não serão cobrados emolumentos pelas certidões a que
se refere este artigo."

Art. 6º (VETADO)

Art. 7º Os Tribunais de
Justiça dos Estados poderão instituir, junto aos Ofícios de Registro Civil,
serviços itinerantes de registros, apoiados pelo poder público estadual e
municipal, para provimento da gratuidade prevista nesta Lei.

Art. 8º Esta Lei entra em
vigor no prazo de noventa dias, contado da data de sua publicação.

Brasília, 10 de dezembro
de 1997; 176º da Independência e 109º da República.

FERNANDO HENRIQUE
CARDOSO
Iris Rezende

Este texto não substitui o publicado no
DOU de 11.12.1997