Lei
nº

6281/2012

Data da
Lei

03/07/2012

Texto
da Lei [ Em Vigor ]

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI Nº 6281, DE 03 DE JULHO DE 2012.

CRIA O FUNDO DE
APOIO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS NATURAIS DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO – FUNARPEN/RJ E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Faço saber que a Assembléia Legislativa do
Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte
Lei:

Art. 1º Fica criado o acréscimo de 4% (quatro por cento) sobre os
emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de ações
judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das Pessoas
Naturais do Estado do Rio de Janeiro – FUNARPEN/RJ.

Art. 2º O FUNARPEN/RJ tem por finalidade
a compensação aos registradores civis das pessoas naturais dos atos praticados
gratuitamente pelos mesmos, salvo aqueles abrangidos pela Lei Estadual nº.
3.001, de 06 de julho de 1998.

Parágrafo
único. A compensação prevista no caput deste artigo
não abrange os eventuais atos notariais praticados pelos registradores civis.

Art. 3º O
FUNARPEN/RJ terá como gestor o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro,
que editará as instruções necessárias à operacionalização dos recolhimentos
devidos ao Fundo.
Parágrafo Único - O FUNARPEN/RJ
terá escrituração contábil própria atendida a legislação em
vigor.

Art. 4º -
Caso os recursos auferidos mensalmente pelo FUNARPEN/RJ não sejam suficientes
para o reembolso dos atos praticados pelos Registros Civis das Pessoas Naturais
no referido mês, então o reembolso ocorrerá proporcionalmente ao valor do ato,
na medida da disponibilidade de recursos do Fundo.

Art. 5º O saldo positivo do FUNARPEN/RJ,
apurado em balanço no término de cada exercício, será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo Fundo.

Art. 6º Ficam os gestores dos fundos
criados pelas Leis Estaduais nº 2524, de 22 de janeiro de 1996, nº 4664, de 14
de dezembro de 2005, nº 2819, de 07 de novembro de 1997 e pela Lei Complementar
nº 111, de 25 de novembro de 1980, obrigados a disponibilizar na página da
internet para consulta da sociedade civil, as informação relativas as receitas e
despesas constantes em cada exercício.

Art.
7º As disposições da presente lei se aplicam aos
atos de Registro Civil das Pessoas Naturais praticados pelos Ofícios Únicos e
não abrangidos pela Lei Estadual nº. 3.001/1998.

Art. 8º O Poder Judiciário publicará
mensalmente o valor da receita e da despesa do
FUNARPEN/RJ

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2013.

Rio de Janeiro, em 03 de julho de
2012.

SÉRGIO CABRAL
GOVERNADOR

Ficha
Técnica

Ficha Técnica

Projeto de Lei
nº

1552/2012

Mensagem
nº

06/2012

Autoria

PODER EXECUTIVO, PODER
JUDICIÁRIO

Data de
publicação

04/07/2012

Data Publ.
partes vetadas

Tipo de Revogação

Em
Vigor

Texto da Revogação :

Redação Texto Anterior

Redação Texto Anterior

Texto
da Regulamentação

Texto da Regulamentação

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