Lei Ordin=E1ria

Texto da Lei [ Em Vigor ]

LEI N=BA 6281, DE 03 DE JULHO DE 2012.

CRIA O = FUNDO DE=20 APOIO AOS REGISTRADORES CIVIS DAS PESSOAS = NATURAIS DO=20 ESTADO DO RIO DE JANEIRO =96 FUNARPEN/RJ E D=C1 = OUTRAS=20 = PROVID=CANCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO=20

Fa=E7o saber que a Assembl=E9ia = Legislativa do=20 Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte=20 Lei:

Art. = 1=BA

Fica criado o acr=E9scimo de 4% (quatro por cento) sobre = os=20 emolumentos, excetuados aqueles devidos pelo registro e baixa de = a=E7=F5es=20 judiciais, destinado ao Fundo de Apoio aos Registradores Civis das = Pessoas=20 Naturais do Estado do Rio de Janeiro =96 = FUNARPEN/RJ.

Art. 2=BA O FUNARPEN/RJ tem = por finalidade=20 a compensa=E7=E3o aos registradores civis das pessoas naturais dos atos = praticados=20 gratuitamente pelos mesmos, salvo aqueles abrangidos pela Lei Estadual = n=BA.=20 3.001, de 06 de julho de 1998.

Par=E1grafo=20 =FAnico. A compensa=E7=E3o prevista no = caput deste artigo=20 n=E3o abrange os eventuais atos notariais praticados pelos registradores = civis.=20

Art. 3=BA O=20 FUNARPEN/RJ ter=E1 como gestor o Tribunal de Justi=E7a do Estado do Rio = de Janeiro,=20 que editar=E1 as instru=E7=F5es necess=E1rias =E0 operacionaliza=E7=E3o = dos recolhimentos=20 devidos ao Fundo.
Par=E1grafo =DAnico - O = FUNARPEN/RJ=20 ter=E1 escritura=E7=E3o cont=E1bil pr=F3pria atendida a legisla=E7=E3o = em=20 vigor.

Art. 4=BA -=20 Caso os recursos auferidos mensalmente pelo FUNARPEN/RJ n=E3o sejam = suficientes=20 para o reembolso dos atos praticados pelos Registros Civis das Pessoas = Naturais=20 no referido m=EAs, ent=E3o o reembolso ocorrer=E1 proporcionalmente ao = valor do ato,=20 na medida da disponibilidade de recursos do = Fundo.

Art. 5=BA O saldo positivo do = FUNARPEN/RJ,=20 apurado em balan=E7o no t=E9rmino de cada exerc=EDcio, ser=E1 = transferido para o=20 exerc=EDcio seguinte, a cr=E9dito do mesmo Fundo. =

Art. 6=BA Ficam os gestores = dos fundos=20 criados pelas Leis Estaduais n=BA 2524, de 22 de janeiro de 1996, n=BA = 4664, de 14=20 de dezembro de 2005, n=BA 2819, de 07 de novembro de 1997 e pela Lei = Complementar=20 n=BA 111, de 25 de novembro de 1980, obrigados a disponibilizar na = p=E1gina da=20 internet para consulta da sociedade civil, as informa=E7=E3o relativas = as receitas e=20 despesas constantes em cada exerc=EDcio.

Art.=20 7=BA As disposi=E7=F5es da presente lei se = aplicam aos=20 atos de Registro Civil das Pessoas Naturais praticados pelos Of=EDcios = =DAnicos e=20 n=E3o abrangidos pela Lei Estadual n=BA. = 3.001/1998.

Art. 8=BA O Poder = Judici=E1rio publicar=E1=20 mensalmente o valor da receita e da despesa do=20 FUNARPEN/RJ

Art. = 9=BA Esta Lei entra em vigor em primeiro de janeiro de 2013.=20

Rio de Janeiro, em 03 de julho de = 2012.

S=C9RGIO = CABRAL
GOVERNADOR

Projeto de Lei=20 n=BA	1552/2012	Mensagem=20 n=BA	06/2012
Autoria	PODER = EXECUTIVO, PODER=20 JUDICI=C1RIO
Data de=20 publica=E7=E3o	04/07/2012	Data Publ.=20 partes vetadas

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