Legislações
Legislações
- RECOMENDAÇÃO Nº 53, DE 28 DE MARÇO DE 2017.
- Emenda Constitucional nº 45/2004
- Resolução GPGJ n° 1280/2005
- Lei nº 6451/2013
- Resolução GPGJ n° 1838/2013
- Resolução CNMP nº 95/2013
- Resolução CNMP nº 153/2016
- Resolução GPGJ 2080/2017
- Portaria SGMP nº 119/2019
- Resolução CGU nº 3/2019
- Resolução CNMP nº 205/2020
Nó: 5dd9bb19f660:8080
