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O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, no âmbito cível, tem atuação, como fiscal da lei, nas causas relativas à Família, Órfãos, Sucessões, Registros Públicos, feitos Cíveis, Fazenda Pública, matéria Empresarial e Fundações. Também atua nas ações indenizatórias (onde haja interesse de incapazes), usucapião, dentre outros.

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