Respostas a Perguntas Frequentes
O Ministério Público é uma instituição pública e independente que defende a ordem jurídica, o regime democrático e os interesses sociais (da coletividade) e os individuais indisponíveis, como os direitos relativos à vida, à saúde e à educação. O MP fiscaliza a aplicação das leis e toma as medidas necessárias para que as pessoas tenham seus direitos garantidos.
Além da relevante atribuição de ajuizar a ação penal pública, também compete ao Ministério Público Brasileiro, dentre outras tarefas de indiscutível benefício para a coletividade, (1) exigir dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública o respeito aos direitos elencados na Constituição, promovendo as medidas necessárias à sua garantia, (2) proteger os interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, dentre os quais se sobressai a defesa do meio ambiente, do consumidor e do patrimônio público, (3) proteger os direitos dos idosos, dos portadores de necessidades especiais e das crianças e dos adolescentes e (4) exercer o controle externo da atividade policial.
O Ministério Público é composto por promotores de Justiça e procuradores de Justiça que estão presentes em todo o Estado. A autoridade maior da instituição é o procurador-geral de Justiça. A administração superior conta ainda com um corregedor-geral, um ouvidor-geral e procuradores-gerais adjuntos de Justiça para assuntos jurídicos e administrativos. O Ministério Público possui ainda diversos servidores públicos, técnicos e auxiliares administrativos que apóiam e desenvolvem as atividades institucionais.
O MP defende os direitos das crianças, dos adolescentes, dos idosos, das pessoas com deficiência, das comunidades tradicionais e de todos os que precisam de saúde, educação, moradia, alimentação, assistência social e de proteção dos direitos humanos. O Ministério Público também cuida para que o meio ambiente, os direitos do consumidor e o patrimônio público sejam preservados. Na área da segurança, o MP combate os crimes fazendo investigações, processando os criminosos e fiscalizando o trabalho da polícia.
A Ouvidoria conta com uma equipe de atendimento pessoal e telefônico, orientada por servidores com formação jurídica e chefiada por uma Promotora de Justiça que exerce a função de Ouvidora. Cada registro é analisado e encaminhado ao setor competente para apurar os fatos e adotar as devidas providências, informando o resultado aos interessados. Assim, os registros de maus tratos a crianças irão para as Promotorias da Infância e da Juventude; e os de irregularidades em órgãos públicos serão apurados pelas Promotorias de Defesa da Cidadania. Quando o caso narrado não for de atribuição do Ministério Público, o comunicante será orientado a procurar o órgão adequado.
O Ministério Público recebe e dá encaminhamento a denúncias envolvendo fatos praticados por outros órgãos e agentes, públicos e privados, desde que, diante deles, o esteja legitimado a agir. A Instituição defende os interesses da sociedade nos casos que envolvam órgãos, bens, serviços, verbas, áreas ou interesses do Estado do Rio de Janeiro. E o cidadão pode fazer uma denúncia sigilosa, anônima e sem sigilo.
<b>Sem sigilo</b><br /> <br /> Ao escolher esta forma de confidencialidade ao denunciar, não será dado tratamento sigiloso às informações pessoais repassadas. Serão solicitados dados como nome, endereço, telefone, profissão, escolaridade, CPF e CI.<br /> <br /> <b>Sigiloso</b><br /> <br /> Você poderá solicitar sigilo acerca de suas informações pessoais mediante justificativa fundamentada. Caberá ao órgão destinatário da manifestação, em geral uma Promotoria de Justiça, o deferimento ou não do pedido de sigilo.<br /> <br /> <b>Anônimo</b><br /> <br /> O manifestante não se identifica para o MPRJ, porém, caso sua denúncia não esteja fundamentada com o maior número de informações poderá não ser atendida pela falta de indícios que levem à identificação dos fatos.</p>
<br /> - Danos ao meio ambiente.<br /> <br /> - Falta de vagas em creches e escolas e de transporte escolar.<br /> <br /> - Irregularidade na atuação das polícias civil e militar.<br /> <br /> - Violação de obras e bens de valor histórico, artístico e cultural.<br /> <br /> - Inexistência de acessibilidade em prédios públicos, privados e de uso coletivo, além da falta de reserva de vagas para deficientes em concursos públicos.<br /> <br /> - Falta de tratamento médico adequado ou de medicação.<br /> <br /> - Abuso dos direitos do consumidor.<br /> <br /> - Violação dos direitos da criança e do adolescente.<br /> <br /> - Atos que envolvem má aplicação de recursos públicos.<br /> <br /> - Desrespeitos aos direitos dos idosos.<br /> <br /> - Irregularidades em eleições.<br /> <br /> - A atuação de membros e servidores do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).</p> </li>
