Atos da Secretaria-Geral do Ministério Público
Sobre
Seleção dos Atos Normativos mais relevantes expedidos pela Secretaria-Geral do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, órgão previsto no art. 4º, I da Res. GPGJ nº 2.660/2025 e estruturado na forma da Res. GPGJ nº 2.145/2017

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