Sobre_Atos Normativos Externos

Sobre

Acervo de legislação relacionada ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, gerido pela Coordenadoria de Normativas Institucionais - CNI (Res. GPGJ nº 2.606/2024). Sugestões podem ser enviadas para atosnormativos@mprj.mp.br.

As versões dos textos aqui apresentadas não substituem as respectivas publicações oficiais. Última atualização: 28/05/2025.

Atos Normativos Externos

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